TJES autoriza adoção sem consentimento de adolescente ao reconhecer vínculo socioafetivo consolidado
.jpg)
Atualizado em 23/05/2025 (O IBDFAM errou ao informar, na quinta-feira, dia 22 de maio, que a decisão era do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A informação foi corrigida às 10h40 de sexta-feira, 23 de maio.)
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES autorizou a adoção de um adolescente por seus tios paternos, mesmo sem o consentimento expresso do jovem – exigência prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para casos de adoção de menores de idade a partir dos 12 anos.
O entendimento é de que a exigência de consentimento do adotando pode ser flexibilizada quando houver vínculo soci ...
27/05/2025
CNJ amplia acesso à base de dados de escrituras e procurações por meio digital
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou uma alteração que permite a qualquer interessado, mediante identificação por certificado digital, consultar informações básicas da Central de Escrituras e Procurações – CEP, que integra a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Censec. Antes restrito a notários, registradore ...
27/05/2025
Justiça de São Paulo determina custeio do congelamento de óvulos para paciente com câncer de mama
A Justiça de São Paulo determinou que um plano de saúde custeie o congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com câncer de mama. A decisão, proferida pela 42ª Vara Cível da Capital, também prevê o ressarcimento dos valores que a paciente gastou em clínica particular para a realização do procedimento. Na decisão, o juiz destacou que negar ...
27/05/2025
Projeto de lei propõe plano nacional para proteção de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei com medidas para proteger crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais do Brasil. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família sob o substitutivo ao Projeto de Lei 3709/2024, do deputado Dr. Zacharias Calil (União- ...
27/05/2025
Câmara analisa projeto que cria auxílio a cuidadores de pessoas com deficiência
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o Programa Auxílio Cuidar Mais, destinado ao apoio financeiro de cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC. A proposta foi recentemente aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o substitutivo da relatora, dep ...
27/05/2025
Justiça de Goiás admite ação de divórcio com guarda e alimentos mesmo com filho residindo no exterior
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de tramitação, em Goiânia, de ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos, mesmo com o filho do ex-casal residindo com o pai nos Estados Unidos. A decisão reformou a sentença que havia declarado a incompetência absoluta do juízo bras ...
27/05/2025
STF analisará em plenário físico tratamento diferenciado nas licenças parentais de servidores e militares de Santa Catarina
O Supremo Tribunal Federal – STF vai julgar em plenário físico a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7524, que discute a constitucionalidade de dispositivos das leis complementares 447/2009 e 475/2009, de Santa Catarina. As normas estabelecem prazos distintos para a concessão de licenças parentais – maternidade, paternidade e adotante – a servidores públicos civis e ...
26/05/2025
TJMG nega exclusão de imóvel da partilha em divórcio sob regime de comunhão de bens
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que negou a uma mulher, durante o processo de divórcio, a exclusão de um imóvel adquirido durante casamento sob o regime de comunhão de bens. Atualmente aposentada, ela solicitou ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de BH o reconhecimento da propr ...
26/05/2025
Câmara aprova medidas que ampliam proteção à vítima e endurecem regras para agressores em casos de violência doméstica
Na última semana, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei que intensificam o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e atuam na proteção da vítima e na responsabilização do agressor. O primeiro deles é o PL 1608/2024, que garante à mulher em situação de viol&ecir ...
26/05/2025
Busca Ativa amplia chances de adoção de crianças e adolescentes de perfil menos procurado
No Dia Nacional da Adoção, celebrado no último domingo (25), o Conselho Nacional de Justiça chama a atenção para a Busca Ativa, ferramenta que tem ampliado as possibilidades de adoção para crianças e adolescentes com mais de 8 anos, com deficiência ou integrantes de grupos de irmãos. Por meio de fotos e vídeos, os perfis são apresentados a pretendentes hab ...
26/05/2025
Sancionada lei que cria política de assistência humanizada a mães e pais em luto por perda de bebê
Foi sancionada a Lei 15.139/2025, que garante assistência humanizada a mães e pais em luto por perda de bebê. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26). A lei cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, que assegura cuidados humanizados e apoio psicossocial a mulheres e fam ...