IBDFAM envia pedido de providências ao CNJ para simplificar o reconhecimento de paternidade no Brasil
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O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para mudar normas do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça e tornar mais eficiente o processo de reconhecimento de paternidade no Brasil. O requerimento pede a atualização dos artigos 496 e 499 do Provimento 149/2023.
Atualmente, no momento do registro de nascimento, caso a mãe indique o nome do pai, a informação é encaminhada à Justiça. No entanto, se o suposto pai não se manifesta, as providências adotadas têm-se mostrado insuficientes para garantir o registro e, consequen ...
02/04/2025
Dia Mundial de Conscientização do Autismo: Justiça garante direito ao cuidado para crianças autistas
No Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado nesta quarta-feira (2), duas recentes decisões judiciais demonstram avanços na garantia de direitos para famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT-9 garantiu a um engenheiro eletricista o direito de exercer suas fun&cced ...
02/04/2025
Justiça determina ampliação do acolhimento institucional para crianças e adolescentes em municípios de Santa Catarina
A Justiça de Santa Catarina determinou que os municípios de Criciúma, Nova Veneza, Treviso e Siderópolis devem ampliar o número de vagas para acolhimento institucional de crianças e adolescentes. A decisão liminar é da Vara da Infância e Juventude. As novas estruturas devem seguir os padrões mínimos estabelecidos pelos Conselhos Nacionais de Assistência Social & ...
02/04/2025
STJ analisa adoção póstuma após questionamentos sobre capacidade do adotante falecido; julgamento está suspenso após pedido de vista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou na terça-feira (1º) a análise da validade de uma adoção póstuma, mesmo diante de questionamentos sobre a capacidade mental do adotante falecido. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. O caso envolve um menino entregue pela mãe biológica a um casal interessado na ado& ...
02/04/2025
STJ garante seguro de vida a filho inimputável que matou a mãe durante surto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ garantiu o pagamento do seguro de vida a um filho com transtornos mentais que matou a própria mãe durante um surto. A maioria dos ministros seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi, que afastou a intenção dolosa do beneficiário devido à sua inimputabilidade. No recurso, a seguradora contestou a decisão da Justiça estadua ...
01/04/2025
STJ decide que herdeiros só respondem por dívidas até o valor real da herança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os pais de um homem falecido, que herdaram uma nota promissória emitida em nome do filho, só podem ser responsabilizados pelas dívidas dele até o valor que receberam de herança. O caso envolve uma sociedade de advogados que buscava receber honorários por um processo no qual os pais do falecido se tornaram seus sucess ...
01/04/2025
Justiça de São Paulo exclui ex-marido agressor de ação indenizatória de esposa já falecida
A Justiça de São Paulo excluiu um ex-marido agressor de uma ação indenizatória movida após a morte de sua ex-esposa, em 2021. Ele, junto com a mãe e a filha da vítima, pedia indenização contra a empresa onde ela trabalhava, alegando que a funcionária deveria ter sido afastada por ter lúpus e estar em risco diante da COVID-19. A decisão reconheceu ...
01/04/2025
Proposta na Câmara garante licença de 120 dias a estagiária gestante
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 301/2025 garante à estagiária gestante o direito à licença de 120 dias. A proposta altera a Lei 11.788/2008, que trata do estágio. É previsto que, durante a licença, as estagiárias continuarão recebendo bolsa, exceto se já receberem o salário-maternidade, mas deixarão de ter direito ao aux&iacut ...
01/04/2025
TJSP reduz pensão a filha e neto para R$ 12 mil
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP reformou a sentença e reduziu a pensão paga por um homem a sua filha e neto de 15 salários-mínimos para 8,3 salários-mínimos – cerca de R$ 12,6 mil. O entendimento é de que o benefício é para suprir necessidades, independente da situação econôm ...
01/04/2025
Casal é condenado por praticar ensino domiciliar e ausência de vacinas em filhos
Um casal de Curitiba foi condenado por descumprir a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar dos três filhos em instituição regular de ensino, bem como pela ausência de imunização das crianças contra a Covid-19. A 11ª câmara Cível do TJPR condenou o casal ao pagamento de multa. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR considerou ...
01/04/2025
IBDFAM-MS e Defensoria Pública firmam parceria para ampliar atendimento psicológico a mulheres vítimas de violência
O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Mato Grosso do Sul – IBDFAM-MS, firmou um termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado – DPGE-MS para ampliar o atendimento psicológico oferecido a mulheres vítimas de violência intrafamiliar e em situação de vulnerabilidade socioeconômica atendidas pela instituiç&atild ...