STJ reconhece divórcio post mortem e cita Enunciado do IBDFAM
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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou que o divórcio pode ser reconhecido judicialmente mesmo após a morte de um dos cônjuges, desde que tenha havido manifestação de vontade clara pela dissolução da união antes do falecimento.
O processo teve origem em uma ação de divórcio consensual que não chegou a ser homologada por conta da morte de um dos cônjuges no curso da ação.
O juiz de primeira instância extinguiu o processo com base no artigo 485, I, do Código de Processo Civil – CPC, considerando a natureza personalíssima do direito ao div& ...
23/04/2025
MG e União devem indenizar mães e irmãos de crianças levadas à força para adoções fora do país
A Justiça Federal condenou a União e o Governo de Minas Gerais por violações contra três mães que foram vítimas de um esquema de adoções ilegais e tiveram os filhos levados à força para outros países, principalmente França e Itália. A decisão levou em conta a adoção ilegal de sete crianças de Santos Dumont, na Zona da Mat ...
23/04/2025
Neta é condenada por tentativa de feminicídio contra a avó
Na Paraíba, uma mulher foi condenada a 11 anos e três meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por tentativa de homicídio e feminicídio contra a própria avó. O 1º Tribunal do Júri de João Pessoa considerou caracterizada a qualificadora do feminicídio, ante a presença de violência doméstica e familiar. Conforme a denúncia apresentada ...
23/04/2025
Ação no STF contesta resolução do CFM que restringe terapias de transição para jovens trans
Foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7806, que questiona resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM, que restringe terapias e cirurgias de mudança de gênero em crianças e adolescentes. Trata-se da Resolução 2.427/2025, que proíbe, entre outros pontos, o uso de bloqueadores hormonais antes dos 18 ...
23/04/2025
Provimento da Justiça do Acre facilita inclusão de etnia e alteração de nome indígena em cartórios
A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre – Coger publicou o Provimento 2/2025 para agilizar e orientar os cartórios extrajudiciais na alteração do primeiro nome, inclusão da etnia e correções em registros de pessoas autodeclaradas indígenas. A medida permite, por exemplo, que o prenome seja alterado para um nome no idioma indígena, se desejado. Também garante o direito ...
22/04/2025
Aumento de pena para injúria racial contra mulheres e idosos é aprovado na Câmara
Na última terça-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5701/2023 que aumenta a pena de injúria racial se o crime for cometido contra mulher e pessoa idosa. O texto, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO),segue para análise do Senado Federal. O projeto aumenta a pena-base de reclusão de 2 a 5 anos e multa para 1/3 a 2/3 se o crime for praticado contra idos ...
22/04/2025
SinPatinhas: Governo Federal lança RG para animais
O Governo Federal lançou, na última quinta-feira (17), o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos – SinPatinhas. A plataforma gratuita permite que tutores de cães e gatos registrem os animais em banco de dados nacional, como um "RG Animal". O documento de identificação gerado pelo SinPatinhas inclui um QR Code, que pode ser fixado na coleira do animal. Caso o pet se per ...
22/04/2025
Filha considerada incapaz tem benefício do pai mantido após morte da mãe pensionista
A Justiça de Santa Catarina manteve o direito de uma mulher com transtorno afetivo bipolar, considerada incapaz, de continuar a receber pensão por morte. O benefício foi garantido mesmo após o falecimento da mãe, que era pensionista do pai da autora, servidor público falecido em 2008. A decisão é da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado. Segundo entendimento cons ...
22/04/2025
STJ valida quebra de sigilo bancário e fiscal de pai em ação de alimentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a legalidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário de um pai em ação que discute o valor da pensão alimentícia devida ao filho. A medida, considerada excepcional, foi justificada diante da ausência de outros meios eficazes para apurar a real capacidade financeira do alimentante. No caso analisado, a pensão foi fixad ...
17/04/2025
Artigo da Revista IBDFAM aborda crimes contra crianças e adolescentes
O artigo “Crimes de abuso e agressão sexual de menores – Criança vítima e agressora”, está disponível na 66º edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da juíza Adalgiza Miléne Perpétua dos Santos e Santos. Adalgiza explica que o texto enfoca essencialmente para a realidade de Cabo Verde, apesar de ter as ...
17/04/2025
Convenção da Haia: MPF apura denúncias sobre perda de guarda de filhos por mães brasileiras
Nesta semana, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, órgão do Ministério Público Federal – MPF, instaurou um procedimento para apurar possíveis irregularidades na aplicação da Convenção da Haia em casos que envolvem mães brasileiras que tiveram filhos no exterior e perderam a guarda dos filhos após retornarem ao Brasil, mesmo em decor ...